O Estatuto do Idoso foi sancionado pelo presidente da Repúbluca em outubro de 2003.

Com a aprovação do estatuto, os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, são assegurados, além de instituir penas graves para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.

Entre os direitos regulamentados estão a gratuidade nos transportes coletivos públicos, assegurada aos maiores de 65 anos. Para ter acesso ao seu direito, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua identidade. Além disto, o estatuto garante o direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Confira o Estuto do Idoso